Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 15/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação