Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
CPLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CPOFT - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
05/02/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação