Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Parecer Contrário da Procuradoria | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da Procuradoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação