Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCLOB - Comissão Conjunta de Legislação e Obras
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação