Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CCLOB - Comissão Conjunta de Legislação e Obras
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação