Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação