Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Análise Preliminar | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação