Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
CPLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação