Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 13/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação