Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 - Relatório Aprovado - 04/12/2025 (Noêmia Da Saúde)
Relatoria
Comissão
CPLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Data Designação
04/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Noêmia Da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado