Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 - Relatório Aprovado - 07/05/2026 (Noêmia Da Saúde)
Relatoria
Comissão
CPLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Designação
07/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Noêmia Da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado