Reuniões de Comissão (CCLOB - Comissão Conjunta de Legislação e Obras)
Total de Reuniões de Comissão: 11
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 | Reunião da Comissão | Apreciação, conclusão e voto do PL nº 16/2026 | ata_no_04_-_pl_no_16_-_primeira_infancia_-_legislacao_e_obras_assinado.pdf |