Reuniões de Comissão (CCLOB - Comissão Conjunta de Legislação e Obras)
Total de Reuniões de Comissão: 11
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 29/09/2025 | Reunião Conjunta de Legislação e Obras | Apreciação, conclusão e voto do PL nº 95/2025 | ata_no_21_-_pl_no_95_-_define_area_de_preservacao_permanente_-_app_este_assinado.pdf |