Despacho nº 04 por Dr. Moisés Gustavo da Cunha (CCLOB - Comissão Conjunta de Legislação e Obras)
Documento Acessório
Nome
Despacho nº 04
Data
12/03/2026
Autor
Dr. Moisés Gustavo da Cunha
Texto Integral
indexacao
Ementa
Despacho referente ao requerimento n° 10/2026