Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos | Parecer Legislativo | 18/08/2025 | Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos | parecer_pl_85_-_limpeza_de_lotes_urbanos_e_vedacao_a_pratica_de_queimadas_-_obras_e_servicos_publicos_assinado.pdf |
| Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justi | Parecer Legislativo | 18/08/2025 | Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_pl_85_-_limpeza_de_lotes_urbanos_e_vedacao_a_pratica_de_queimadas_-_legislacao_assinado.pdf |