Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 04/2025 | Parecer Jurídico | 19/08/2025 | parecer_juridico_51.25_-_projeto_de_resolucao_4-2025.pdf | |
| Projeto de Resolução nº 04/2025 | Parecer Legislativo | 25/08/2025 | Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_plc_15_-_alteracao_da_denominacao_da_policia_municipal_para_guarda_civil_municipal_-_legislacao_assinado.pdf |
| Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos | Parecer Legislativo | 25/08/2025 | Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas | parecer_plc_15_-_alteracao_da_denominacao_da_policia_municipal_para_guarda_civil_-_obras_e_servicos_publicos_assinado.pdf |