Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente de Legislação e Orçamento | Parecer Legislativo | 18/09/2025 | Comissão Permanente de Legislação e Orçamento | parecer_-_pl_n__88_-_cestas_natalinas_-_poder_executivo_assinado.pdf |
| Declaração de Disponibilidade Orçamentária | Documentos | 15/09/2025 | Secretaria de Administração | declaracao_disponibildade_orcamentaria_-_pl_no_88.pdf |