Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PL nº 98/2025 | Parecer Legislativo | 09/10/2025 | Comissão Permanente de Legislação e Orçamento | parecer_pl_no_98_-_altera_a_ldo_de_2026_assinado.pdf |