Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CPLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 | 09/10/2025 | 09/10/2025 | Dinei Cabana | Relatório Aprovado |