Indicação nº 308 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
308
Data de Apresentação
05/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Poder Executivo utilize o disposto no artigo 5°, inciso XX.V da Constituição Federal, para que os agentes de combate à dengue possam adentrar aos imóveis particulares que estejam fechados, sob o argumento de iminente perigo público.
Indexação
Observação