Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 26/02/2026 | Comissão Permanente de Legislação e Obras | parecer_pl_no_12_-_selo_itatiaiucu_emprega___mulher_-_leg_e_obras_assinado.pdf |