Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento nº 08/2026 | Requerimento | 25/02/2026 | Presidente da Comissão de Legislação | requerimento_no_08_-_reuniao_conjunta_-_leg_e_obras.pdf |