Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2026 | Procuradoria - PROC | Gabinete da Presidência - GPRES | Análise Preliminar |
| 17/03/2026 | Gabinete da Presidência - GPRES | Procuradoria - PROC | Análise Preliminar |
| 17/03/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GPRES | Análise Preliminar |