Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
04/05/2026
Número do Protocolo
164
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Marina Pedrosa de Oliveira (Assinado em: 4 de Maio de 2026 às 10:24 - ICP-Brasil)
- Romer Soares das Chagas (Assinado em: 4 de Maio de 2026 às 10:23 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o cargo de provimento efetivo denominado "Auditor Fiscal da Receita Municipal" - altera a Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro 2007 e dá outras providências.
Indexação
Observação