Ofício Legislativo - Parecer ao PR nº 06/2025 de 09/10/2025 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Parecer ao PR nº 06/2025
Data
09/10/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos técnicos e prazos operacionais para apresentação das Emendas Parlamentares Impositivas e dá outras providências.
Indexação