Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PR nº 06/2025 | Ofício Legislativo | 09/10/2025 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_pr_06_-_dispoe_sobre_as_emendas_impositivas_-_com_emenda_assinado.pdf |
| Justificativa de Proposição | Documentos | 13/10/2025 | Dr. Moisés Gustavo da Cunha | justificativa_pr_06_assinado_correto.pdf |