Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 108/2025 de 14/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 108/2025
Data
14/11/2025
Autor
Ementa
Indexação