Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 108/2025 | Parecer Jurídico | 14/11/2025 | parecer_juridico_85.25_-_projeto_de_lei_108_-semana_do_transito.pdf | |
| Reunião Conjunta de Legislação e Obras | Parecer Legislativo | 24/11/2025 | Comissão Permanente de Legislação e Obras | parecer_conj_leg_e_obras_-_pl_no_10_-_institui_a_semana_municipal_de_seguranca_no_transito_assinado.pdf |