Parecer Legislativo - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç de 18/08/2025 por Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç
Data
18/08/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Dispõe sobre a alteração da denominação da Polícia Municipal para Guarda Civil Municipal no âmbito do Município de Itatiaiuçu, revoga a Lei Municipal n° 197, de 27 de março de 2025 e dá outras providências.
Indexação