Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç | Parecer Legislativo | 18/08/2025 | Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_plc_15_-_alteracao_da_denominacao_da_policia_municipal_para_guarda_civil_municipal_-_legislacao_assinado.pdf |
| Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos | Parecer Legislativo | 18/08/2025 | Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos | parecer_plc_15_-_alteracao_da_denominacao_da_policia_municipal_para_guarda_civil_-_obras_e_servicos_publicos_assinado.pdf |