Parecer Legislativo - Parecer da Comissão de 06/02/2026 por Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo para instituição de servidão minerária e para a celebração de concessão de uso com a Mineração USIMINAS S/A, e promove a retificação da descrição de bens públicos municipais constantes da Lei Municipal nº 1.387/2020, e dá outras providências.