Parecer Legislativo - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç de 01/09/2025 por Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç
Data
01/09/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Itatiaiuçu, para ampliar as áreas passíveis de Regularização Fundiária Urbana (REURB), e dá outras providências.”
Indexação