Parecer Legislativo - Parecer das Comissões de 19/02/2026 por Comissão Permanente de Legislação e Orçamento (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer das Comissões
Data
19/02/2026
Autor
Comissão Permanente de Legislação e Orçamento
Ementa
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2026.
Indexação