Parecer Legislativo - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç de 01/09/2025 por Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç
Data
01/09/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Dispõe sobre a legibilidade das receitas médicas e odontológicas emitidas no território do Município de Itatiaiuçu, estabelece deveres de informação aos consumidores no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
Indexação