Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 87/2025 | Parecer Jurídico | 22/08/2025 | parecer_juridico_53.25_-_legibilidade_de_receitas_medicas_e_odontologicas.pdf | |
| Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç | Parecer Legislativo | 01/09/2025 | Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_-_pl_no_87_-_legibilidade_das_receitas_medicas_e_odontologicas_-_legislacao_assinado.pdf |
| Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos | Parecer Legislativo | 01/09/2025 | Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos | parecer_-_pl_no_87_-_legibilidade_das_receitas_medicas_e_odontologicas_-_obras_assinado.pdf |