Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 87/2025 de 22/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 87/2025
Data
22/08/2025
Autor
Ementa
Indexação