Parecer Jurídico - Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2026 de 19/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2026
Data
19/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação