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Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2026
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Parecer Jurídico
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19/03/2026
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Procuradoria
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parecer_juridico_21.26_-_projeto_de_lei_22_-_semana_de_orientacao_profissional.pdf
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Portaria
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Portaria
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24/03/2026
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Presidente da Câmara Municipal
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portaria_10.26_-_nomeia_vereador_suplente_-_impedimento_-_comissao_assinado.pdf
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Parecer da Comissão
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Parecer Legislativo
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26/03/2026
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Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
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parecer_pl_22_-_institui_a_semana_municipal_de_orientacao_profissional_-_leg_assinado_1.pdf
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Lista de Presença
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Documentos
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26/03/2026
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Membros da Comissão
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lista_de_presenca.pdf
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Requerimento nº 17/2026
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Requerimento
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26/03/2026
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Presidentes da Comissão de Legislação e Obras
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requerimento_no_17.pdf
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Despacho nº 09/2026 ao Requerimento nº 17/2026
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Despacho
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26/03/2026
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Presidente da Câmara Municipal
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despacho_no_09_ao_requerimento_no_17.pdf
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Requerimento nº 18/2026
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Requerimento
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26/03/2026
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Presidentes das Comissões de Legislação e Obras
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requerimento_no_18.pdf
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Despacho nº 10/2026 ao Requerimento nº 18/2026
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Despacho
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26/03/2026
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Presidente da Câmara Municipal
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despacho_no_10_ao_requerimento_no_18.pdf
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