Parecer Legislativo - Parecer da Comissão de 26/03/2026 por Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da Comissão
Data
26/03/2026
Autor
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer ao PL nº 22/2026.
Indexação