Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 24/2026 de 20/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 24/2026
Data
20/03/2026
Autor
Ementa
Indexação