Despacho - Despacho de 20/03/2026 por Dr. Moisés Gustavo da Cunha (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho
Data
20/03/2026
Autor
Dr. Moisés Gustavo da Cunha
Ementa
Despacho Pl 24/2026 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral