Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 25/2026 de 23/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 25/2026
Data
23/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação