Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2026 | Parecer Jurídico | 23/03/2026 | parecer_juridico_27.26_-_projeto_de_lei_25-_conselho_da_mulher_e_fundo.pdf |