Parecer Legislativo - Parecer da Comissão de 09/04/2026 por Membros da Comissão de Legislação, Orçamento e Obras (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da Comissão
Data
09/04/2026
Autor
Membros da Comissão de Legislação, Orçamento e Obras
Ementa
Parecer ao PL nº 25/2026.
Indexação