Parecer Legislativo - Comissão Permanente de Legislação e Obras de 18/09/2025 por Comissão Permanente de Legislação e Obras (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Comissão Permanente de Legislação e Obras
Data
18/09/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação e Obras
Ementa
Reconhece, em âmbito municipal, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Indexação