Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 93/2025 | Parecer Jurídico | 08/09/2025 | parecer_juridico_60.25_-_projeto_de_lei_93.25_-_reconhece_fibromialgia_como_deficiencia.pdf | |
| Comissão Permanente de Legislação e Obras | Parecer Legislativo | 18/09/2025 | Comissão Permanente de Legislação e Obras | parecer_conj_pl_93_-_portadores_de_fibromialgia_como_pessoas_com_deficiencia___emenda_assinado.pdf |
| 52 | Portaria | 23/09/2025 | Presidente da Câmara Municipal | portaria_no_45_-_pl_no_93_-_assinatura_moises_assinado.pdf |