Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 97/2025 de 23/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 97/2025
Data
23/09/2025
Autor
Ementa
Indexação