Parecer Legislativo - Parecer ao PLC nº 17/2025 de 29/09/2025 por Comissão Conj. de Legislação, Orçamento e Obras (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer ao PLC nº 17/2025
Data
29/09/2025
Autor
Comissão Conj. de Legislação, Orçamento e Obras
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 154, de 10 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral