Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 - Relatório Aprovado - 23/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Relatoria
Comissão
CPLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Data Designação
23/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Noêmia Da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado