Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 - Relatório Aprovado - 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
Relatoria
Comissão
CPLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
Data Designação
29/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Dinei Cabana
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado